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A prisão zera as dívidas alimentícias?

Considerando as especificidades do crédito alimentar, qual seja, o dever de prover as necessidades do alimentante, existe a previsão de prisão civil do devedor desses alimentos, em razão do “inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar” (CF, art. , LXVII3).

O objetivo da Lei não é a prisão em si, mas compelir o devedor para que arque com os débitos alimentares. Essa forma coercitiva já era tratada, no âmbito do antigo CPC/73, no art. 733, especificamente no § 1º: “Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Apesar da não clareza do texto normativo, essa prisão é cumprida em regime fechado.

Porém, durante a tramitação do NCPC no Congresso Nacional, muito se discutiu se o regime fechado seria o melhor meio para se lograr o cumprimento do crédito alimentar. Cogitou-se se a possibilidade de o devedor de alimentos trabalhar durante o dia justamente para obter os devidos recursos capazes de permitir o adimplemento do débito alimentar, devendo ser seu recolhimento à prisão apenas durante a noite. Essa proposta, contudo, constou de versões preliminares do projeto de novo Código. Nessa perspectiva, o relatório do Deputado Sérgio Barradas trazia a seguinte previsão: “A prisão será cumprida em regime semiaberto; em caso de novo aprisionamento, o regime será o fechado”. Ou seja, o NCPC chego a prever pelo regime fechado apenas no caso de reiteração de prisão. Porém, a inovação não foi bem recebida por muitos setores e, ainda na Câmara dos Deputados, foi alterada a previsão legislativa, de modo a constar expressamente a prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado.

O texto sancionado (L. 13.105/15) regula o assunto no art. 528, e tem a seguinte redação: § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. Além disso, e tal qual no Código anterior, a prisão não afasta o débito, conforme prevê o mesmo artigo: § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

Verifica-se também que foi inserido no Novo Código o que já constava da Súmula 309/STJ, no sentido de somente ser possível a prisão civil em relação às últimas três parcelas devidas. A previsão, novamente, está no art. 528: § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Como não existe a possibilidade de zerar uma dívida alimentícia por cumprir a prisão, determina o Novo CPC, no caso de inadimplemento, o protesto da decisão não adimplida de alimentos. Conforme o Art. 528, § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.

Ou seja, antes mesmo da prisão civil, sejam alimentos fixados de forma definitiva ou alimentos provisórios, o juiz determinará o protesto da decisão que fixou os alimentos. Trata-se de um novo mecanismo coercitivo, pois o protesto, ou seja, “o nome sujo no mercado” consequentemente pode trazer problemas na vida cotidiana do devedor de alimentos.

Importante saber que há uma diferença quanto ao protesto da decisão de alimentos e das demais, pois nas outras decisões condenatórias, há necessidade de trânsito em julgado, no entanto, nas decisões de alimentos de forma definitiva é de ofício determinado pelo juiz.

Outra novidade interessante é que o Art. 529, § 3º possibilita o desconto da renda do executado tanto das parcelas vincenda quanto vencidas: “Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.”

Pensando na situação mais usual como exemplificação, se um devedor que tenha de pagar 30% de seus vencimentos mensalmente (alimentos vincendos), poderá ter mais 20% de desconto para o pagamento parcelado dos alimentos vencidos.

Portanto, em síntese, o Novo CPC além de não possibilitar a compensação da dívida em tempo de prisão, prevê relação ao inadimplemento de débito alimentar o protesto da decisão judicial, prisão civil em regime fechado e a possibilidade de desconto de até 50% dos vencimentos líquidos no caso de execução de assalariado ou aposentado.

Vivo em união estável e quero me separar, posso me separar sem ir à justiça?

Quando duas partes se envolvem e decidem pela união conjugal, antes a qualquer ato social formal, surge tacitamente um pacto de vontades entre elas, a qual já possibilita gerar efeitos jurídicos para os dois envolvidos. A condição sem estas formalidades sociais de convivência no “plano dos fatos” entre duas pessoas, que almejam a constituição familiar, de forma pública, contínua e duradoura, embora sem uma duração mínima para seu surgimento, é conceituada no mundo jurídico de união estável.

Conceituar o termo união estável ficou a critério da doutrina e da jurisprudência, uma vez que há o reconhecimento pela legislação em especial a Constituição em seu art. 226, § 3º (“Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável…)[1], esta ainda não a define ao certo. Portanto, para alguns doutrinadores como Álvaro Villaça de Azevedo, a melhor definição de união estável se caracteriza pela “… convivência não adulterina nem incestuosa, duradoura, pública e contínua, de um homem e de uma mulher, sem vínculo matrimonial, convivendo como se casados fossem, sob o mesmo teto ou não, constituindo, assim, sua família de fato.”[2]

Nota-se que o nascimento de uma união estável, como já reiterado, não necessita de qualquer ato formal assim como exige o casamento. Contudo, nada impede, como meio de precaução e segurança jurídica em determinadas ações, o registro em contrato ou escritura de união estável. Sua constituição deve, preferencialmente, ser feita por escritura pública perante um cartório de tabelionato de notas, mas também pode ser feita sob a supervisão de um advogado, sem necessidade de registro.

Diante destas informações, muitos poderiam questionar se assim como a união estável surge, poderia ser também dissolvida ausente de formalidades. Para este tipo de união conjugal é imprescindível a formalidade jurídica quando se chega ao seu fim, visto que há fatores importantes a serem considerados. Para isso, há duas formas de dissolução e se faz necessário distinguirmos a forma judicial da forma extrajudicial. No primeiro caso, a dissolução será declarada pelo Poder Judiciário por meio de ação judicial, por outro lado, a separação extrajudicial poderá ser simplesmente feita no Cartório de Notas.

Ressalta-se que a dissolução extrajudicial será realizada, como já dito, na sede do Cartório de Notas, onde será lavrada uma escritura pública de Dissolução de União Estável. No entanto, há alguns requisitos a serem observados como: o pedido ser consensual entre as parte, que ambos não possuam filhos menores e concordem com os termos da separação, como partilha de bens, eventual pensão alimentícia, etc.

Ainda neste tipo de dissolução as portes poderão estar assistidas por um único advogado. É valido ressaltar que mesmo não havendo algum documento que registrou o início da união estável, na própria escritura pública será lavrado primeiramente o seu reconhecimento para posteriormente ser declarada sua dissolução.

Por outro lado, na forma de dissolução judicial os requisitos são um pouco mais complexos, pois ocorre nos casos em que os conviventes têm filhos menores de 18 anos ou maiores incapazes, ou ainda, quando ambos não concordam em realizar uma separação amigável, motivo pelo qual o Poder Judiciário é único competente para solucionar as questões referentes às partilhas de bens, guarda de filhos, pensão alimentícia, entre outros. Neste caso, por se caracterizar como uma separação litigiosa é imprescindível à contratação de advogados distintos.

Ressalta-se que em ambos os casos a presença do advogado é fundamental. Nada mais justo a lei assim exigir, visto que está em jogo questões bastante sensíveis e relevantes para o casal, devendo o advogado analisar cada caso para que a separação não seja prejudicial para uma das partes ou que seus termos não contrariem a lei.

[1] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm: acesso em 31/03/2017

[2] Azevedo, Álvaro Villaça. União Estável, artigo publicado na revista advogado nº 58, AASP, São Paulo, Março/2000.

Qual o valor ideal para a pensão alimentícia?

O que é pensão alimentícia?

Para o direito brasileiro, a pensão alimentícia é a verba necessária para a manutenção do custeio das inúmeras despesas daqueles que não tem meios próprios de subsistência. Este valor não envolve apenas o dever de pagar alimentos, mas sim, uma série de itens caracterizados como direitos, as quais se incluem a saúde, a alimentação, a educação, o lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, etc.

A validade da pensão alimentícia

O dever de prestar alimentos aos filhos é indiscutível, e o filho não perde o direito à pensão até a maioridade (18 anos). No entanto, após a maioridade, se o filho cursar faculdade, a pensão será devida até a conclusão do curso superior. A validade do direito à alimentos também se estendem ao ex-cônjuge ou ex-companheiro que será garantido em algumas situações, pois decorre do dever de mútua assistência, porém é uma questão que deve ser tratado caso a caso.

As ações de alimentos são iniciadas por um procedimento judicial especial, o qual é regulado por uma lei específica que entrou em vigor no ano de 1968. Esta lei, também chamada Lei de Alimentos, proporciona que os processos de alimentos tramitem com maior celeridade. É por ela que o juiz analisará e fixará desde logo os alimentos provisórios em favor do credor, que devem retroagir a data da citação (Art.13 parágrafo segundo da Lei de Alimentos) e que serão devidos até a decisão final (Art.13 parágrafo terceiro).

O valor da pensão alimentícia e a forma de pagamento.

Não existe na legislação brasileira uma tabela padrão que indique o valor ideal a ser fixado a título de alimentos, no entanto, corriqueiramente seja mencionado um parâmetro de 30% dos rendimentos do alimentante.

Não havendo consenso entre os pais da criança, cumpre ao juiz fixar os alimentos, sempre levando em consideração as reais necessidades de quem os reclama e a possibilidade de quem os prestará. A regra básica é que os alimentos devem ser determinados por meio da análise da necessidade e possibilidade em cada caso, sendo dever dos pais contribuírem para o sustento dos filhos. Assim, não se trata de regras matemáticas, pois é preciso que haja proporcionalidade e razoabilidade entre a necessidade do alimentado e a capacidade do alimentante.

Existem alguns meios para o pagamento da pensão, como desconto de fonte de renda de alugueis, ou outro tipo de renda, por meio de penhora, porém a forma de pagamento considerada mais segura – É aquela através de desconto em folha de pagamento, isto porque impede a impontualidade e a inadimplência. No entanto, só é possível quando os rendimentos do pensionista forem atrelados a um holerite ou outra forma de vínculo com a empregadora que possibilite este desconto.

No caso de desconto em folha de pagamento, a forma mais comum é a fixação em percentual do salário, com reajuste equivalente ao seu aumento, mas nada impede que seja fixada em valor fixo ou salários mínimos. Há que se atentar, que o cálculo da pensão, deve-se considerar os rendimentos líquidos do pensionista que significa o bruto menos o valor direcionado à previdência social e o imposto de renda.

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