Acerto trabalhista: seus direitos

Acerto trabalhista: seus direitos

Quando saímos do nosso emprego, algumas dúvidas pairam sobre a nossa cabeça, tais como: se estamos recebendo tudo o que merecemos, se estamos recebendo a mais, se fazer o acerto trabalhista entre a empresa e empregado é a melhor solução. O acerto trabalhista pode ocorrer em duas modalidades: ou pela solicitação do trabalhador ou pela solicitação do empregado.

Quando o pedido de demissão é do trabalhador, ocorre a chamada rescisão de contrato de trabalho por pedido de demissão. Por mais que você não tenha registro, mas seja contratada daquela determinada empresa cumprindo uma meta diária e exigências trabalhistas como: pessoalidade, não eventualidade, subordinação, onerosidade e alteridade. Em função disso, o empregador fica incumbido a arcar financeiramente em relação a alguns itens relevantes.

Ressalta-se a importância do aviso prévio. Este é um tempo proporcional, que varia de um a três meses em que o trabalhador continua prestando sérvio à empresa após a solicitação do acerto trabalhista. Esse período ocorre para que a empresa possa encontrar outra pessoa para ocupar o antigo cargo. Há, em determinadas situações, a possibilidade de um acordo entre as partes para que esse aviso possa ser eliminado. Porém, caso isto não ocorra e o funcionário não quiser continuar trabalhando, ocorrerá o desconto equivalente em seu salário.

Outro elemento fundamental é o soldo de salário. Isto corresponde a uma quantia que o trabalhador tem que receber referente à quantidade de dias em que cumpriu referente ao último mês de contrato com a empresa.  Imaginemos a seguinte situação: vamos supor que o salário do funcionário correspondesse a R$ 1.200,00 e que fora demitido em 30/07/2016. Observe que o mês de julho tem 31 dias. Dessa forma cada dia deste mês equivaleria a R$ 38,70. Como o último dia de trabalho foi até o dia 30 e não 31 o soldo de salário é de R$ 1.161,00.

Outro item importante na questão do acerto é o recebimento do décimo terceiro salário. Qualquer empregado tem direito de receber o décimo terceiro salário depois de um ano de trabalho com a carteira assinada. Se ocorrer um acerto trabalhista antes desse tempo, o funcionário deve receber o proporcional aos meses trabalhados. Não somente a isso, o funcionário também tem o direito de ganhar um salário equivalente aos dias de férias não utilizados, ou seja, relativo às férias proporcionais ao tempo de trabalho. Basicamente, será um terço das férias que incidirá nas férias proporcionais. Importante frisar que ao pedir demissão, o trabalhador não vai poder retirar o seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Por outro lado, quando a rescisão do contrato de trabalho é solicitado pelo empregador é necessário analisar de que forma ocorreu a demissão, que poderá ser: por justa causa ou sem justa causa.

A modalidade de rescisão de contrato por justa causa acontece quando o trabalhador realizou algum ato indevido ou alguma falta grave durante o seu serviço. Todas as ações que culminam com um pedido de justa causa estão definidas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nessa situação, o empregado deverá ter acesso aos salários não pagos, as férias vencidas com mais um terço e 13º salário, mas, não terá possibilidade de sacar o seu FGTS, e a multa de 40%.

No entanto, quando ocorre a demissão sem justa causa, além de todas as quantias rescisórias as quais foram citadas acima, o empregado poderá ter acesso ao saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que fica disponível em uma conta na Caixa Econômica Federal. Além disso, terá também uma indenização de 40% sobre a quantia total dos depósitos realizados na conta do FGTS ao longo do tempo de trabalho.

Não somente a isso, o trabalhador também terá, caso tenha trabalhado mais de um ano e meio, acesso ao Seguro Desemprego, que é um benefício em dinheiro por um período determinado. Ele pode ser pago de três a cinco parcelas de forma contínua ou alternada. Vale ressaltar que houve recentemente uma mudança nas regras para o recebimento do Seguro Desemprego que pode dificultar um pouco a vida de quem busca o benefício (leia o artigo “Seguro desemprego: saiba tudo sobre a nova lei.”). Por fim, o funcionário ainda tem direito a receber um valor correspondente ao Aviso Prévio de acordo com o tempo de serviço que deverá ser solicitado pelo empregador.

Edivaldo Ferreira Zamferrari
OAB/PR 79.289